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Decreto 495/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE DESPESAS DE VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.”

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.288/1984	31/10/1984	MENCIONA	inciso III do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.993/2024	05/07/2024	MENCIONA
Decreto	1.993/2024	05/07/2024	ALTERA	artigo 13
Decreto	1.058/2019	12/03/2019	MENCIONA
Decreto	1.058/2019	12/03/2019	MENCIONA	Art. 5º; Art. 8º; Anexos I e II;
Decreto	1.058/2019	12/03/2019	ALTERA	Art. 5º; §§ 1º e 2º; Incisos IV e V do § 1º do Art. 8º; § 1º do Art. 9º; Art. 13; Anexo I e II;
Decreto	1.058/2019	12/03/2019	INCLUI	Incisos I, II, III, IV, V e VI ao Art. 5º;

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