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  Lei Ordinária 06/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR FUNCIONÁRIOS E OUTROS, FORA DO HORÁRIO NORMAL DO EXPEDIENTE, EXCETO OS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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