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  Lei Ordinária 1.124/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE MÃO DE OBRA LOCAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2004

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Lei Ordinária1.079/2003 29/12/2003MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso 6º, do artigo 33

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