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  Lei Ordinária 1.404/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTENDER OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, ATRAVÉS DAS LEIS 630/97, 666/98 E 759/99, TAMBÉM AOS SERVIDORES ESTAGIÁRIOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária666/1998 09/03/1998MENCIONA
Lei Ordinária630/1997 09/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária630/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.536/2007 26/12/2007MENCIONA

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