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  Decreto 540/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 19/1981”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/1981 11/05/1981REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto683/2017 26/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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