Ementa: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.213/14, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2257/15, QUE DISPÕE, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS ALUNOS CARENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2016