Ementa: ”DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 590/2016, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.213/14, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2.257/15, QUE DISPÕE, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS ALUNOS CARENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.”