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  Decreto 629/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ”DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA MUNÍCIPES ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2017

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Decreto180/2013 19/12/2013MENCIONA
Decreto180/2013 19/12/2013MENCIONAartigo 4º
Lei Ordinária1.338/2006 04/12/2006MENCIONA

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