Ementa: “DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 134 E 135/2012, QUE DECLARARAM DE UTILIDADE PÚBLICA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS “NOVA CARAGUÁ” E “GETUBA”, BEM, COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1094, DE 18 DE MARÇO DE 2004.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/02/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto134/2012 30/10/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.094/2004 18/03/2004MENCIONA§ 1º dp artigo 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 49 inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.703/2022 16/11/2022MENCIONA
Decreto1.703/2022 16/11/2022REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação