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  Lei Ordinária 661/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ARTIGO 14 À LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 12 DE JUNHO DE 1996
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/1998

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Lei Ordinária556/1996 12/06/1996INCLUIArtigo 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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