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  Decreto 646/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESPECIFICA A COMPETÊNCIA QUE ALUDE O § 2º, DO ART. 49, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.136/2013.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2017

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Lei Ordinária2.136/2013 23/12/2013MENCIONA§ 2º do artigo 49
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 49 inciso VI

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