Ementa: LIBERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA DESTE MUNICÍPIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/03/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/1966 26/12/1966MENCIONACODIGO TRIBUNTÁRIO MUINICIPAL

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária720/1967 28/12/1967REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação