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  Lei Ordinária 710/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A GUARDA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária652/1997 08/12/1997MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.482/2019 25/06/2019REVOGA TOTALMENTE

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