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  Lei Ordinária 716/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FACILIDADE DE LOCOMOÇÃO DE PESSOAS OBESAS NOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária827/1999 27/12/1999ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária827/1999 27/12/1999ALTERAParágrafo Único do artigo 1º

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