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  Lei Ordinária 827/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 716/98, SOBRE A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS OBESAS NO INTERIOR DOS COLETIVOS URBANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1999

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Lei Ordinária716/1998 23/10/1998ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária716/1998 23/10/1998ALTERAParágrafo Único do artigo 1º

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