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  Decreto 783/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2017

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Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAartigo 3º parágrafo único

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