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  Lei Ordinária 1.671/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.631/2008 15/12/2008MENCIONAExercício de 2009
Lei Ordinária1.631/2008 15/12/2008MENCIONAOrçamento
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArtigo 74

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/2010 25/01/2010MENCIONAArtigo 1º, Parágrafo 3º
Decreto09/2013 16/01/2013MENCIONAArt. 1º, § 3º
Decreto783/2017 23/10/2017MENCIONAartigo 3º parágrafo único
Decreto574/2016 21/11/2016MENCIONAParágrafo único do Art. 3º
Decreto573/2016 14/11/2016MENCIONAArt. 1º, §3º; Art. 3º
Lei Complementar33/2009 30/12/2009MENCIONA
Decreto03/2011 05/01/2011MENCIONAArtigo 1º, Parágrafo 3º
Decreto202/2009 23/11/2009MENCIONAParágrafo único do artigo 3°
Decreto1.904/2023 30/11/2023MENCIONAparágrafo único do Art. 3º
Decreto177/2011 05/12/2011MENCIONAArtigo 3º
Decreto175/2010 29/11/2010MENCIONAArtigo 3º
Decreto1.707/2022 22/11/2022MENCIONA
Decreto1.564/2021 13/12/2021MENCIONAParágrafo único, do art. 3°
Decreto1.360/2020 25/11/2020MENCIONAParágrafo único do art. 3°
Decreto1.175/2019 29/11/2019MENCIONAParágrafo único do Art. 3º
Decreto1.000/2018 21/11/2018MENCIONAParágrafo único do § 3º

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