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  Lei Ordinária 2.363/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI A “SEMANA CRIANÇA FELIZ” E ACRESCENTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2017

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Lei Ordinária2.314/2016 09/12/2016MENCIONAORÇAMENTO 2017
Lei Ordinária1.352/2007 05/02/2007MENCIONA

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