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  Decreto 636/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto171/2014 07/10/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto11/2006 20/01/2006MENCIONAArt. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto819/2017 15/12/2017ALTERAcomposição de membro
Decreto1.182/2019 09/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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