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  Decreto 11/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DA INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto819/2017 15/12/2017MENCIONAartigo 17
Decreto636/2017 17/02/2017MENCIONAArt. 17
Decreto51/2008 22/04/2008MENCIONA
Decreto1.888/2023 23/10/2023MENCIONAartigo 16
Decreto171/2014 07/10/2014MENCIONAart. 17
Decreto1.411/2021 23/02/2021MENCIONAartigo 16
Decreto12/2006 20/01/2006MENCIONA
Decreto1.182/2019 09/12/2019MENCIONAArt. 17

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