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  Lei Ordinária 744/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER USO DE BENS PÚBLICOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária2.400/2018 20/03/2018REVOGA TOTALMENTE

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