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  Lei Ordinária 777/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNERÁRIA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º do artigo 33

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