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  Lei Ordinária 779/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1999

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Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.242/2006 30/01/2006ALTERAInciso I, do artigo 1º
Lei Ordinária1.242/2006 30/01/2006ALTERAInciso II, do artigo 1º

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