Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º.
DA LEI MUNICIPAL Nº. 779, DE 21 DE JULHO DE 1999, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PERMISSÃO DE USO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS