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  Lei Ordinária 796/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR AS ALIENAÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 369, DE 23 DE AGOSTO DE 1.960, A FAVOR DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-8 BENJAMIM CONSTANT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1999

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Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária369/1960 23/08/1960MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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