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  Decreto 1.087/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE CARAGUATATUBA – CMPCC.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto600/2016 23/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária2.285/2016 10/05/2016MENCIONAConselho Municipal de Política Cultural de Caraguatatuba
Lei Ordinária2.285/2016 10/05/2016MENCIONA§3° do art. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.857/2023 15/08/2023MENCIONA
Decreto1.795/2023 18/04/2023MENCIONAArt. 9º

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