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  Lei Ordinária 816/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÍMULOS ÀS FAMÍLIAS QUE ACOLHEM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES ÓRFÃOS OU ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1999

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Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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