Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.074, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2019