Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.074, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.074/2019 12/04/2019ALTERAInciso VIII do artigo 4°
Decreto893/2018 05/06/2018MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.302/2020 23/07/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.172/2019 26/11/2019MENCIONA

Sobre

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Legislação