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  Decreto 1.302/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera a regulamentação sobre a concessão de transporte estudantil universitário ao estudante residente no município, nomeação da Comissão de Transporte Estudantil e dá outras providencias"
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.172/2019 26/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.114/2019 08/08/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.074/2019 12/04/2019MENCIONA
Decreto1.074/2019 12/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 151, § 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.613/2022 23/03/2022MENCIONA
Decreto1.613/2022 23/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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