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  Lei Ordinária 830/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 779, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969ALTERAArtigo 166
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969ALTERAParágrafo Único do artigo 166
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969ALTERAParágrafo Único do artigo 208

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária987/1975 12/12/1975REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária953/1974 24/12/1974REVOGA TOTALMENTE

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