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  Lei Ordinária 849/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DO DIREITO DE CONSTRUIR, EXPLORAR E ADMINISTRAR UM CEMITÉRIO PARQUE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/2012 29/06/2012MENCIONA§ 3º do art. 5º
Decreto457/2016 07/04/2016MENCIONA
Decreto229/2015 22/01/2015MENCIONA§ 3º, do art. 5º
Decreto1.090/2019 12/06/2019MENCIONA§3° do art. 5°

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