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  Lei Ordinária 852/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 49, IX
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto53/2001 26/03/2001MENCIONALDO

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