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  Decreto 1.231/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a Comissão Especial de Licitação de Obras de Engenharia.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.047/2019 22/02/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.435/2021 25/03/2021REVOGA TOTALMENTE

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