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  Lei Ordinária 862/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INDICATIVO DO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO NAS CLÍNICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2000

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Lei Ordinária825/1999 27/12/1999MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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