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  Lei Ordinária 879/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS, NA QUALIDADE DE EMPREGADOR QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

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