Ementa: “REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.205, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 161 A 163 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2020