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  Decreto 1.205/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 161 A 163 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº. 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003”.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/01/2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto628/2017 08/02/2017MENCIONA
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAArt. 151; Art. 161; Art. 162; Art. 163
Lei Ordinária654/1997 12/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.336/2020 07/10/2020MENCIONA
Decreto1.336/2020 07/10/2020REVOGA TOTALMENTE

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