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  Decreto 1.297/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONAinciso II do artigo 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.333/2020 02/10/2020MENCIONA
Decreto1.333/2020 02/10/2020REVOGAInciso IX do art. 9° e Inciso XVI do art. 14
Decreto1.333/2020 02/10/2020ALTERAInciso VI do art. 14
Decreto1.301/2020 23/07/2020ALTERAArtigos 9°; Artigo 14 e anexo I
Decreto1.301/2020 23/07/2020MENCIONA

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