Ementa: ”Dispõe sobre alterações no Decreto Municipal nº. 288, de 29 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.215, de 12 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 2.361, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos aos servidores públicos e filho de servidores públicos no âmbito do Município de Caraguatatuba.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2020