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  Decreto 1.662/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.379/2020 28/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto765/2017 02/10/2017MENCIONA
Decreto765/2017 02/10/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.361/2017 26/09/2017MENCIONAArt . 4º e Art. 5º
Decreto288/2015 29/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto288/2015 29/05/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.215/2014 12/12/2014MENCIONA§ 2º do Art. 2º , Art. 9º e Art. 12

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