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  Lei Ordinária 2.527/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Dia Municipal dos Protetores dos Animais no município de Caraguatatuba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º ao Art. 33

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