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  Lei Ordinária 908/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 49, IX

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