Ementa: “DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PRESTADO PELA EMPRESA PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA, EM DECORRÊNCIA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 73/07, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.