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  Lei Ordinária 931/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 888, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000ALTERAArtigo 64
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000ALTERAArtigo 67
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000ALTERAArtigo 68
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000ALTERAArtigo 72
Lei Ordinária888/2000 05/12/2000ALTERAArtigo 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto163/2004 16/09/2004MENCIONA
Lei Ordinária1.159/2005 14/03/2005MENCIONA
Lei Ordinária1.034/2003 05/09/2003MENCIONA

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