Ementa: REGULA A COMERCIALIZAÇÃO DE SORVETE E SUCO NATURAL POR EMPRESAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.664/2009 17/04/2009REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação