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  Lei Ordinária 1.664/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE SORVETE E SUCO NATURAL POR EMPRESAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária932/2002 04/01/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.509/2019 16/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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