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  Decreto 1.610/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária739/1999 19/02/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.614/2022 24/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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