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  Lei Ordinária 943/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 300, DA LEI NO. 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI NO. 1422, DE 1º DE JULHO DE 1987 E PELA LEI NO. 757, DE 18 DE MAIO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária757/1999 18/05/1999MENCIONA
Lei Ordinária1.422/1987 01/07/1987MENCIONA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980ALTERAART. 300

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