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  Lei Ordinária 1.422/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.344/1985 29/11/1985REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980ALTERAPARAGRAFO ÚNICO DO ART. 393
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980INCLUIPARAGRAFO ÚNICO AO ART. 300 / parágrafo único ao artigo 564

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária943/2002 02/05/2002MENCIONA
Lei Ordinária757/1999 18/05/1999MENCIONA

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