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  Emenda a Lei Orgânica 23/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 42

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